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Título:
LEI Nº 17.560 31/05/2021 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no Município e dá outras providências.
Publicação:
DOC 01/06/2021 p. 1 c. 1-2
Projeto:
Projeto de Lei Nº 685/2017 (
ver documento
)
Autor(es):
Rute Costa; Carlos Bezerra Jr; Cris Monteiro; Dr. Sidney Cruz; Edir Sales; Eli Corrêa; Ely Teruel; Faria de Sá; Felipe Becari; Gilberto Nascimento; Isac Felix; Janaína Lima; Juliana Cardoso; Milton Ferreira; Rinaldi Digilio; Sandra Tadeu; Thammy Miranda
Indexação:
Implantação - Acompanhamento - Assistência psicológica - Mulher - Vítima - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Profissional responsável - Psicólogo - Atendimento - Secretaria Municipal
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